Direito Administrativo e Regulatório

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Dentre o escopo de atividades abrangidas pelo Direito Administrativo, prestamos assessoramento aos clientes que se relacionam com órgãos da Administração Pública direta e indireta (Federal, Estadual e Municipal), destacando-se:

• Mandados de segurança (individuais, prurimos ou coletivos);
• Ações coletivas visando à proteção dos direitos individuais homogêneos e dos direitos coletivos dos servidores;
• Análise e impugnação de editais;
• Elaboração de impugnações, representações e denúncias de uma forma geral;
• Elaboração de informativos, memorandos, pareceres e requerimentos administrativos que subsidiam a atuação das entidades junto aos órgãos estatais;
• Funcionalismo público e militar;
• Cobranças contra a Fazenda Pública;
• Defesa de direitos em gratificações de desempenho, concursos públicos, licenças, afastamentos, aposentadorias e pensões;
• Ajuizamento e condução de execuções coletivas e individuais;
• Defesa em processos administrativos disciplinares – PDA.

Dentre o escopo de atividades abrangidas pelo Direito Regulatório, devem ser destacadas:

• Acompanhamento de questões atinentes à intervenção normativa, fiscalizadora e adjudicatória dos Órgãos Reguladores.
• Assessoria na estruturação, elaboração, negociação e implementação de todos os aspectos envolvendo projetos de geração, transmissão e distribuição de energia térmica, hidráulica ou eólica;
• Assessoria na negociação e celebração de contratos, notadamente no setor elétrico e de telecomunicações;
• Atuação em parceria com as demais áreas de especialização do escritório para definir aspectos regulatórios, administrativos, comerciais, tributários, ambientais e societários dos clientes do setor;
• Consultoria e representação administrativa judicial sobre atos de Agências Reguladoras, como aplicação de sanções, reajustes de tarifas, preços e revisões de contratos de concessão;
• Elaboração de contratos específicos: Fornecimento de energia, Utilização de sistemas de transmissão, empreitada etc;
• Elaboração, negociação, revisão e análise de risco de contratos relativos às atividades do setor elétrico, como contratos de concessão, construção, montagem, fornecimento de equipamentos, compra e venda de energia elétrica (PPA), fornecimento de gás (GSA), conversão de energia (ECC) swap e opções de compra e venda de energia elétrica, sub-rogação de benefícios de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), entre outros;
• Representação junto às Agências Reguladoras, em serviços consultivos e de natureza contenciosa (administrativa e judicial), em especial do setor energético/elétrico e telecomunicações
• Assessoria em procedimentos licitatórios e due diligences;
• Encaminhamento de expedientes perante Agências Reguladoras;
• Orientação legal sobres marcos regulatórios setoriais, pareceres;
• Recuperação de créditos oriundos de grandes inadimplentes e Poder Público;
• Revisão administrativa e judicial de contratos e benefícios.