Direito Aduaneiro

---

O Direito Aduaneiro é uma espécie jurídica que tem gênero próprio, não podendo ser confundido com o Direito Tributário, pois sua área de incidência vai muito além dos tributos efetivamente pagos ou incidentes. A matéria é tão relevante que versa sobre absolutamente todas as mercadorias que entram, saem ou transitam pelo território nacional. Existem inúmeras portarias, leis, circulares, etc. que tentam regulamentar o Direito Aduaneiro, no entanto, tal hipertrofia normativa só faz trazer insegurança jurídica ao empresário.